Lei Nº 13.675/2018 E A Política Nacional De Segurança Pública

A Lei nº 13.675/2018 representa um marco fundamental na estruturação da segurança pública no Brasil, instituindo o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criando a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Esta legislação ambiciosa visa integrar e coordenar os diversos órgãos e agentes de segurança em todo o território nacional, buscando otimizar os recursos, uniformizar os procedimentos e promover uma atuação mais eficaz e eficiente no combate à criminalidade e na promoção da segurança dos cidadãos. Para compreendermos a importância e o alcance da PNSPDS, é essencial analisarmos seus objetivos, princípios e diretrizes, bem como o contexto em que foi criada e os desafios que busca enfrentar.

A Instituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) foi concebido como um modelo de gestão integrada e colaborativa, reunindo os órgãos de segurança pública federais, estaduais e municipais, além de outros atores relevantes, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as polícias federal, rodoviária federal, civis e militares, os corpos de bombeiros militares, os órgãos de perícia criminal, o sistema penitenciário e as guardas municipais. A criação do SUSP representa um esforço para superar a fragmentação e a falta de coordenação que historicamente marcaram a atuação das forças de segurança no Brasil, dificultando o combate ao crime organizado, o enfrentamento da violência e a garantia da ordem pública. Ao integrar os diferentes órgãos e sistemas, o SUSP busca promover o intercâmbio de informações, o compartilhamento de recursos e a realização de operações conjuntas, potencializando os resultados e evitando a sobreposição de esforços.

O SUSP é fundamentado em princípios como a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência, a integração e a isonomia, que refletem a necessidade de uma abordagem abrangente e coordenada da segurança pública. A universalidade implica que a segurança é um direito de todos os cidadãos, e o SUSP deve garantir o acesso equitativo aos serviços e ações de segurança em todo o território nacional. A indivisibilidade reconhece que a segurança pública é um bem comum, que não pode ser segmentado ou tratado de forma isolada. A interdependência destaca a importância da colaboração e da cooperação entre os diferentes órgãos e agentes de segurança, que devem atuar de forma articulada e complementar. A integração busca promover a sinergia e a convergência dos esforços, evitando a duplicação de ações e o desperdício de recursos. A isonomia assegura que todos os cidadãos sejam tratados de forma igual perante a lei, sem discriminação ou privilégio.

A Criação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)

Paralelamente à instituição do SUSP, a Lei nº 13.675/2018 criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), um instrumento de planejamento estratégico que estabelece as diretrizes, os objetivos e as prioridades para a atuação do governo federal na área da segurança pública. A PNSPDS tem como finalidade orientar as ações dos órgãos e agentes de segurança, promover a integração das políticas e programas, e garantir a alocação eficiente dos recursos. A PNSPDS é elaborada e implementada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em articulação com os demais órgãos do SUSP e com a participação da sociedade civil.

A PNSPDS é estruturada em torno de cinco eixos estratégicos: combate à criminalidade, prevenção da violência, fortalecimento da gestão da segurança pública, valorização dos profissionais de segurança pública e modernização da infraestrutura e dos equipamentos. Cada eixo estratégico desdobra-se em objetivos específicos e ações concretas, que visam enfrentar os desafios da segurança pública de forma abrangente e integrada. O combate à criminalidade envolve o enfrentamento do crime organizado, o tráfico de drogas, os crimes violentos e a corrupção. A prevenção da violência busca reduzir os fatores de risco que contribuem para a criminalidade, como a desigualdade social, a falta de oportunidades e a violência doméstica. O fortalecimento da gestão da segurança pública visa aprimorar a coordenação, o planejamento, a avaliação e o controle das ações de segurança. A valorização dos profissionais de segurança pública busca melhorar as condições de trabalho, a formação, a remuneração e o reconhecimento dos agentes de segurança. A modernização da infraestrutura e dos equipamentos visa dotar os órgãos de segurança de recursos tecnológicos e materiais adequados para o desempenho de suas funções.

Objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) é um instrumento crucial para orientar as ações e estratégias de segurança em todo o país. Seus objetivos são amplos e visam abordar as complexas questões relacionadas à segurança pública e à defesa social de forma integrada e eficaz. Um dos objetivos centrais da PNSPDS é a redução da violência e da criminalidade em todas as suas formas, o que envolve o combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas, aos crimes violentos e à corrupção. Além disso, a PNSPDS busca promover a integração e a coordenação entre os órgãos de segurança pública em todos os níveis de governo, ou seja, federal, estadual e municipal. Essa integração é fundamental para otimizar os recursos disponíveis, evitar a sobreposição de esforços e garantir uma atuação mais eficiente e eficaz das forças de segurança. A política também visa fortalecer a capacidade de gestão dos órgãos de segurança pública, aprimorando o planejamento, a execução e o monitoramento das ações e programas na área de segurança. Outro objetivo importante é a valorização dos profissionais de segurança pública, por meio de investimentos em formação, capacitação e melhoria das condições de trabalho. Profissionais bem preparados e motivados são essenciais para garantir a qualidade dos serviços de segurança prestados à população. A PNSPDS também busca promover a participação da sociedade na formulação e no acompanhamento das políticas de segurança pública, reconhecendo que a segurança é um problema complexo que exige a colaboração de todos os atores sociais. A participação da sociedade contribui para a construção de políticas mais democráticas, transparentes e adequadas às necessidades da população. Além desses objetivos principais, a PNSPDS também contempla outras áreas importantes, como a prevenção da violência, a proteção de grupos vulneráveis, a modernização da infraestrutura e dos equipamentos de segurança, e o fortalecimento da cooperação internacional em matéria de segurança pública.

O Intercâmbio de Informações como Pilar da PNSPDS

Ao contrário de vedar o intercâmbio de informações, a PNSPDS tem como um de seus pilares o fomento e a facilitação do intercâmbio de informações entre os órgãos de segurança pública. A troca de dados e informações é essencial para o planejamento estratégico, a investigação criminal, a prevenção de crimes e a identificação de padrões e tendências criminais. A PNSPDS busca criar mecanismos e sistemas que permitam o compartilhamento seguro e eficiente de informações entre os diferentes órgãos de segurança, respeitando os princípios da proteção de dados pessoais e da segurança da informação. A integração de bancos de dados, a criação de redes de comunicação e o uso de tecnologias de informação são algumas das ferramentas utilizadas para promover o intercâmbio de informações. O compartilhamento de informações permite que os órgãos de segurança tenham uma visão mais completa e precisa da situação criminal, o que facilita a identificação de alvos prioritários, a elaboração de planos de ação e a coordenação de operações conjuntas. Além disso, o intercâmbio de informações contribui para a prevenção de crimes, pois permite identificar ameaças e riscos com antecedência e adotar medidas preventivas. A troca de informações também é fundamental para a investigação criminal, pois possibilita a identificação de suspeitos, a coleta de provas e a elucidação de crimes. A PNSPDS reconhece a importância do intercâmbio de informações como um elemento fundamental para o sucesso das políticas de segurança pública e, por isso, busca criar um ambiente favorável à troca de dados e informações entre os órgãos de segurança. No entanto, é importante ressaltar que o intercâmbio de informações deve ser realizado de forma responsável e ética, respeitando os direitos e garantias individuais e a legislação vigente.

A Importância da Integração e da Cooperação na PNSPDS

A integração e a cooperação são elementos essenciais para o sucesso da PNSPDS. A complexidade dos desafios da segurança pública exige uma atuação coordenada e integrada dos diferentes órgãos e agentes envolvidos, em todos os níveis de governo. A PNSPDS busca promover a integração e a cooperação por meio de diversos mecanismos, como a criação de redes de comunicação, a realização de operações conjuntas, a elaboração de planos integrados e o compartilhamento de recursos e informações. A integração entre os órgãos de segurança pública permite otimizar os recursos disponíveis, evitar a sobreposição de esforços e garantir uma atuação mais eficiente e eficaz. A cooperação entre os diferentes níveis de governo é fundamental para enfrentar os problemas de segurança de forma coordenada e abrangente. A PNSPDS incentiva a criação de fóruns e mecanismos de diálogo e colaboração entre os órgãos federais, estaduais e municipais, buscando construir uma agenda comum de segurança pública. Além da integração entre os órgãos de segurança, a PNSPDS também busca promover a cooperação com outros setores da sociedade, como a educação, a saúde, o sistema prisional e a assistência social. A segurança pública é um problema complexo que exige uma abordagem multidisciplinar e a colaboração de todos os setores da sociedade. A PNSPDS reconhece a importância da participação da sociedade na formulação e no acompanhamento das políticas de segurança pública, e busca criar mecanismos para fortalecer essa participação. A integração e a cooperação são valores fundamentais para a construção de uma política de segurança pública mais eficaz, democrática e transparente.

Em suma, a Lei nº 13.675/2018 e a PNSPDS representam um avanço significativo na estruturação da segurança pública no Brasil. Ao instituir o SUSP e criar a PNSPDS, o governo federal busca promover a integração, a coordenação e a cooperação entre os diferentes órgãos e agentes de segurança, visando enfrentar os desafios da criminalidade e da violência de forma mais eficaz e eficiente. A PNSPDS estabelece objetivos ambiciosos, como a redução da violência, o fortalecimento da gestão da segurança pública e a valorização dos profissionais de segurança, e busca promover o intercâmbio de informações como um pilar fundamental para o sucesso das políticas de segurança. No entanto, a implementação da PNSPDS enfrenta desafios complexos, como a falta de recursos, a resistência de alguns setores e a necessidade de superar a cultura de fragmentação e isolamento que historicamente marcaram a atuação das forças de segurança no Brasil. O sucesso da PNSPDS dependerá da capacidade do governo federal de promover a integração e a cooperação entre os diferentes órgãos e agentes de segurança, de garantir a alocação adequada de recursos e de promover a participação da sociedade na formulação e no acompanhamento das políticas de segurança pública.