O Que Deve Ser Feito Quando Ocorre Uma Rescisão De Contrato De Trabalho? Quais São Os Procedimentos Corretos Para Rescisão De Contrato?

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Quando se trata do término de um contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregador ou do empregado, é crucial seguir os procedimentos corretos para evitar litígios futuros e garantir que todos os direitos e deveres sejam cumpridos. A rescisão de contrato de trabalho é um processo formal que envolve diversas etapas e cálculos, e o não cumprimento dessas etapas pode acarretar sérias consequências legais para a empresa.

Rescisão de Contrato de Trabalho: Um Guia Completo

Para entender o que deve ser feito em caso de rescisão, é fundamental conhecer os tipos de rescisão existentes e os direitos do trabalhador em cada um deles. Além disso, é imprescindível realizar o cálculo correto das verbas rescisórias e efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido por lei.

Tipos de Rescisão de Contrato de Trabalho

Existem diferentes tipos de rescisão de contrato de trabalho, cada um com suas particularidades e implicações legais. Os principais tipos são:

  • Rescisão por Justa Causa: Ocorre quando o empregado comete uma falta grave, como roubo, insubordinação, abandono de emprego, entre outras previstas na legislação trabalhista. Nesse caso, o empregado perde alguns direitos, como o aviso prévio e o saque do FGTS.
  • Rescisão Sem Justa Causa: É a rescisão realizada pelo empregador sem que haja uma falta grave cometida pelo empregado. Nesse caso, o empregado tem direito a todas as verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio, o saque do FGTS e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
  • Pedido de Demissão: Ocorre quando o empregado decide rescindir o contrato de trabalho. Nesse caso, ele deve comunicar o empregador com antecedência (aviso prévio) e tem direito a algumas verbas rescisórias, como o saldo de salário e as férias proporcionais + 1/3.
  • Rescisão Indireta: É uma espécie de "justa causa do empregador", que ocorre quando a empresa comete uma falta grave, como atraso reiterado no pagamento de salários, assédio moral, condições de trabalho insalubres, entre outras. Nesse caso, o empregado pode ingressar com uma ação judicial para rescindir o contrato e receber todas as verbas rescisórias como se fosse uma rescisão sem justa causa.
  • Acordo entre as partes: A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu essa modalidade de rescisão, em que empregador e empregado entram em acordo para rescindir o contrato. Nesse caso, o empregado tem direito a parte das verbas rescisórias, como o aviso prévio e a multa do FGTS pela metade.

O Que Fazer Diante de Uma Rescisão de Contrato?

Diante de uma rescisão de contrato de trabalho, seja qual for o tipo, é fundamental seguir os seguintes passos:

  1. Comunicar a Rescisão: O primeiro passo é comunicar formalmente a rescisão, seja por escrito (carta de demissão ou comunicado de dispensa) ou verbalmente, dependendo do tipo de rescisão e das políticas da empresa. É importante que a comunicação seja clara e objetiva, informando a data da rescisão e o motivo, se for o caso.
  2. Calcular as Verbas Rescisórias: O cálculo das verbas rescisórias é uma etapa crucial e deve ser feito com muita atenção para evitar erros e prejuízos para ambas as partes. As verbas rescisórias variam de acordo com o tipo de rescisão e o tempo de serviço do empregado, mas geralmente incluem:
    • Saldo de Salário: Corresponde aos dias trabalhados no mês da rescisão.
    • Aviso Prévio: É um período de 30 dias (podendo ser acrescido de 3 dias por ano de serviço) em que o empregado continua trabalhando ou é indenizado.
    • Férias Vencidas + 1/3: Se houver férias vencidas que não foram gozadas, o empregado tem direito a recebê-las integralmente, acrescidas de 1/3.
    • Férias Proporcionais + 1/3: O empregado tem direito a receber as férias proporcionais ao período trabalhado no ano da rescisão, acrescidas de 1/3.
    • 13º Salário Proporcional: O empregado tem direito a receber o 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano da rescisão.
    • Saque do FGTS: Em alguns tipos de rescisão (como a rescisão sem justa causa), o empregado tem direito a sacar o saldo do FGTS.
    • Multa de 40% sobre o FGTS: Em alguns tipos de rescisão (como a rescisão sem justa causa), o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
  3. Realizar o Pagamento das Verbas Rescisórias: O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito dentro do prazo estabelecido por lei, que é de 10 dias corridos a partir da data da rescisão. O não cumprimento desse prazo pode gerar multas e outras penalidades para a empresa.
  4. Entregar os Documentos da Rescisão: Além do pagamento das verbas rescisórias, o empregador deve entregar ao empregado uma série de documentos, como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), o extrato do FGTS, a guia para saque do FGTS, o comunicado de dispensa para fins de seguro-desemprego, entre outros. Esses documentos são importantes para que o empregado possa sacar o FGTS, requerer o seguro-desemprego e comprovar o tempo de serviço.
  5. Realizar o Exame Demissional: Em alguns casos, é necessário realizar o exame demissional, que é um exame médico para verificar se o empregado está apto para ser desligado da empresa. Esse exame é obrigatório em algumas situações, como quando o empregado exerce atividades consideradas insalubres ou perigosas.

O Que Não Fazer em Caso de Rescisão

Além de saber o que fazer em caso de rescisão, é importante estar ciente do que não fazer para evitar problemas futuros. Algumas práticas que devem ser evitadas são:

  • Emitir um novo contrato de trabalho: A emissão de um novo contrato de trabalho não é uma medida adequada em caso de rescisão. A rescisão é um processo formal que encerra o contrato existente, e a emissão de um novo contrato não anula os efeitos da rescisão.
  • Solicitar ao colaborador que continue trabalhando: Após a rescisão, o colaborador não tem mais a obrigação de trabalhar para a empresa, a menos que haja um acordo entre as partes para prorrogar o contrato por um determinado período. Solicitar ao colaborador que continue trabalhando após a rescisão pode gerar passivos trabalhistas para a empresa.
  • Não realizar o pagamento das verbas rescisórias: O não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido por lei é uma falta grave que pode gerar multas e outras penalidades para a empresa. Além disso, o empregado pode ingressar com uma ação judicial para cobrar as verbas rescisórias e outros direitos.

A Importância de Buscar Orientação Jurídica

O processo de rescisão de contrato de trabalho pode ser complexo e gerar muitas dúvidas. Por isso, é fundamental buscar orientação jurídica de um profissional especializado em direito do trabalho para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e evitar problemas futuros. Um advogado trabalhista pode auxiliar tanto o empregador quanto o empregado a entender seus direitos e deveres e a tomar as melhores decisões em caso de rescisão.

Conclusão

A rescisão de contrato de trabalho é um momento delicado que exige atenção e cuidado para garantir que todos os direitos e deveres sejam cumpridos. Ao seguir os passos corretos e buscar orientação jurídica quando necessário, é possível evitar litígios e garantir uma rescisão justa e transparente para ambas as partes. Lembre-se sempre de calcular corretamente as verbas rescisórias e realizar o pagamento dentro do prazo, além de fornecer todos os documentos necessários ao empregado. Agir de forma ética e transparente é fundamental para manter a reputação da empresa e evitar problemas legais.

Ao se deparar com uma rescisão, priorize a comunicação clara, o cumprimento das obrigações legais e a busca por soluções justas. Dessa forma, você estará contribuindo para um ambiente de trabalho mais saudável e para a construção de relações profissionais duradouras, mesmo após o término do contrato de trabalho.